#Questão 909781 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Desenvolvimento de Sisitemas

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

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