Questão Q909673
2023 Quadrix CRESS-AL
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo • CRESS-AL

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, ao contrário da edição de atos de caráter normativo, que é uma competência que pode ser delegada. 

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