No que tange à gestão dos agentes públicos e normas lega

A Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada. B Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.  C Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal. D Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.