Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999,
#Questão 909623 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Quadrix,
2023,
CREF - 3ª Região (SC),
Agente de Orientação e Fiscalização
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