Questão Q909622
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização • CREF - 3ª Região (SC)

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999,

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.

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