Questão Q909619
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Inquérito Administrativo - PAD
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização • CREF - 3ª Região (SC)

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999,

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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