Questão Q909343
2023 IF-TO IF-TO
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Prova: IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia • IF-TO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto: 

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