Questão
Q909261
Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo
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DPE-SP
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
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