O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e san

#Questão 909201 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca da sanção de advertência, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido

B) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções

C) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de sete anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

D) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

E) A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado

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