#Questão 909152 - Direito Ambiental, Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Gestão Ambiental

Em relação à prevenção, ao controle, e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob a jurisdição nacional, é incorreto afirmar que:

A) O artigo 25 da Lei nº 9.996, de 28 de abril de 2000, fixa multas com valores mínimos e máximos de, respectivamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

B) É competência do órgão estadual de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos em portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente

C) É competência do órgão municipal de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente

D) Para o caso de infrações da legislação vigente, estão previstas multas, retenção de navios, e suspensão imediata de atividades. Essas penalidades isentam o agente de outras sanções administrativas e da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente

E) Não é permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos

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