Questão
Q908781
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Biólogo
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Prefeitura de Casca - RS
De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/
De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012 e demais legislações pertinentes), os manguezais, as restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são considerados:
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