Questão Q908604
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito • TJ-ES

Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude,

Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.

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