De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direi
#Questão 908499 -
Direito Administrativo,
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia
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