Questão Q908387
2023 IBADE CIMCERO
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) • CIMCERO

Considerando o ato administrativo como declaração do Esta

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:

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