Questão Q908313
2023 Instituto Consulplan FEPAM - RS
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado FEPAM - RS

No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirma

No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade 

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