Questão
Q908313
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado
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FEPAM - RS
No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirma
No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade
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