Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administr

#Questão 908153 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Licitações e Contratos

Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:

A) Dentre os entes que têm legitimidade para interpor recurso administrativo podemos citar aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

B) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão sempre ser formulados em um único requerimento redigido de forma colaborativa.

C) O requerimento inicial do interessado no processo administrativo deve sempre ser formulado por escrito e conter a identificação do interessado ou de quem o represente, não havendo a possibilidade de requerimentos orais.

D) O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, entre outros, podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a a edição de atos de caráter normativo.

E) É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos, facultando ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Navegue em mais questões