Questão Q907761
2023 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Direito Administrativo Poderes da Administração
Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Prerrogativa conferida à Administração Pública para edi

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.
Trata-se de

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