#Questão 907730 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2023, Copergás - PE, Técnico Operacional Edificações

Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,

A) o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.

B) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.

C) será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D) não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei º 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.

E) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetiva dos riscos.

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