Questão Q907646
2023 SELECON Prefeitura de Nova Mutum - MT
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental • Prefeitura de Nova Mutum - MT

De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo oco

De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a:

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