Em caso de apreensão de animais, 

A eles deverão ser abatidos e seus produtos e subprodutos não perecíveis deverão ser doados a instituições científicas.  B eles deverão prioritariamente ser doados vivos a instituições científicas, culturais ou educacionais para ser usados como cobaias em estudos.  C eles deverão prioritariamente ser libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.  D eles deverão prioritariamente ser libertados em seu habitat ou vendidos em leilão, devendo o dinheiro ser revertido para o órgão de fiscalização responsável pela apreensão.