De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro

#Questão 907481 - Direito Ambiental, , SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Engenheiro Ambiental

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito do uso de recurso hídrico para:

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