Home
Cadastre-se
Concurso Público
Concurso Público
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Material Gratuito
Provas para Download
OAB
OAB
Questões OAB
ENEM
ENEM
Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco
Login do aluno
A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre
#Questão 907476
-
Direito Ambiental
,
,
SELECON
,
2023
,
Prefeitura de Nova Mutum - MT
, Engenheiro Ambiental
A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum-MT. De acordo com o artigo 6º, cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente do Município, fazendo cumprir a presente Lei, devendo, entre outras ações:
A) propor, executar e fiscalizar a política ambiental do Município, em dissonância com os órgãos federais e estaduais constituídos
B) estabelecer, de acordo com a legislação distrital, as regras de proteção ambiental a partir das práticas que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente
C) regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços
D) gerir e restaurar as unidades de conservação e outras áreas protegidas dos municípios vizinhos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico de toda a região
Responder
Comentários na Questão
Navegue em mais questões
Questão anterior - #Questão 907475
Próxima questão - #Questão 907477
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
{CONTENT}
Estude Grátis