Questão Q907351
2023 Quadrix PROCON-DF
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública • PROCON-DF

À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço

À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço público, julgue o item.


O contrato de concessão do serviço público deve ser precedido da realização de licitação, conforme disposição expressa no caput do art. 175 da Constituição Federal de 1988.

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