Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/201

#Questão 907190 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Considerando as disposições sobre a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.

A) Depende de autorização do Ministério Público a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

B) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida unicamente por meio de empresa pública e de suas subsidiárias.

C) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida unicamente por meio de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

D) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

E) Depende de autorização do Poder Judiciário a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

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