O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada

A Limites e condições para inscrição em Restos a Pagar. B Limites e condições para realização de operações de crédito. C Destinação dos recursos financeiros obtidos com a alienação de ativos. D Estabelecimento das metas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual. E Providências implementas com o objetivo de reconduzir os montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites legalmente estabelecidos.