A transportadora Hogwarts Transportes Rápidos S.A foi criada recentemente e começará a operar na próxima semana. Assim, ela está empenhada no cumprimento de diversas normas jurídicas que lhe são aplicáveis.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.867/67, assinale a afirmativa correta.