Três Municípios com limites geográficos comuns firmaram

A o contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros; B o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro;  C o prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois anos;  D os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes;  E os serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo dos entes consorciados.