A Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da

#Questão 899842 - Arquitetura, Urbanismo, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Arquiteto

A Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê que o Plano Diretor é um instrumento obrigatório, entre outras condições, para cidades:

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