Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o P

A não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta. B não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.  C não se refira à anulação de despesa.  D a alteração se limite ao serviço da dívida. E a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.