A partir do disposto na Lei nº 12.594 / 2012, que instit

A As funções executiva e de gestão do Sinase são de competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). B O Sinase é coordenado pela União que implementa seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa C É dos estados a responsabilidade de elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo independente de conformidade com o Plano Nacional respectivo D O Sinase se refere a um conjunto ordenado de princípios e regras, excetuando os critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei E Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa e deliberativa, sendo as de avaliação e de fiscalização competências exclusivas da União.