A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização

#Questão 897825 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FEPESE, 2020, Prefeitura de Coronel Freitas - SC, Assistente Social

A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, insitui:

A) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B) O cofinanciamento dos benefícios eventuais se efetua apenas mediante alocação de recursos próprios do município.

C) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada.

D) Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, por meio da Secretaria de Assistência Social.

E) O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

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