A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a apli

#Questão 897147 - Direito Sanitário, Agência Nacional de Saúde - ANS, FUNDATEC, 2020, UNIMED - Santa Maria, Provas: Médico Anestesiologista Médico Ginecologista/Obstetra Médico Oftalmologista Médico Neurocirurgião Médico Pneumologista Médico Cardiologista Médico Dermatologista Médico Endocrinologista Médico Infectologista

A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

A) Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.

B) Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente.

C) Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei.

D) Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais.

E) Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.

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