Questão Q897147
2020 FUNDATEC UNIMED - Santa Maria
Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS
Prova: Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - M • Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - M

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A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

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