Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistem

A a apresentação de atividades de natureza individual. B o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar. C a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo. D a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente. E a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.