O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e

#Questão 892867 - Pedagogia, Legislação da Educação, COTEC, 2020, Prefeitura de São Francisco - MG, Pedagogo

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da

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