Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque

#Questão 888838 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira (Pernambuco), CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Provas: Médico ESF Bioquímico Assistente Social Enfermeiro - Plantonista Educador Físico Enfermeiro - ESF Enfermeiro - Sanitarista Médico - Plantonista Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Psicólogo A

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)

A) Apenas as afirmativas II, III e IV.

B) Apenas as afirmativas I, II e III.

C) Apenas as afirmativas I e II.

D) Apenas as afirmativas II e III.

E) Apenas as afirmativas III e IV.

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