A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abr

A A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos. B A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública C A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente. D A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola. E A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.