Questão Q888808
2020 CONSULPLAN Prefeitura de Capanema - PA
Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará)
Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal • CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal

Na situação hipotética em que o município de Capanema

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

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