Questão Q888721
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário • FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o proc

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

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