Questão
Q888696
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
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FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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