Questão Q888675
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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