Questão Q888569
2020 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Legislação Municipal Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do M

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

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