Questão Q888460
2020 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.
Quais estão corretas?

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