Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do

Questão Q888361

2020 FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto - RS

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

A Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores B Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato. C Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito. D Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado. E Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.

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