De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica,

A João foi investido no cargo de Secretário Municipal. B Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada. C Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar. D Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais. E A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.