Questão Q888285
2020 GUALIMP Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Legislação Municipal Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Muni

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

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