NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:

A Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado. B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental. C Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população. D Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.