Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvime

A Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências. B Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. C Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências. D Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. E Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.