Questão Q878869
2020 CPCON Câmara de Bayeux - PB
Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :
( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal. ( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa. ( ) A transação penal não é possível nos crimes ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

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