Questão Q878394
2020 FCC
Legislação Estadual Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas • FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas

Considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efe

Considere:


I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em

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