A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições F

A Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma. B Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal. C Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores. D Contrato, conforme sua legislação.