A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições F

#Questão 878016 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Tesoureiro

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

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